Zema propõe a Haddad ação no STF para prorrogar suspensão da dívida de MG com a União

Publicado em 29/11/2023 05:10

REGIÃO

O governo de Minas Gerais enviou um ofício ao Ministério da Fazenda, nesta terça-feira (28), propondo o ajuizamento de uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a ampliação do prazo de suspensão da dívida do estado com a União.

Atualmente, a data limite definida pela Corte é 20 de dezembro. Se o estado não aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até lá, deverá começar a pagar o débito com o governo federal, de aproximadamente R$ 160 bilhões.

Nesta terça-feira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou novamente a votação do parecer sobre o Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado a aderir ao RRF.

Deputados da oposição têm obstruído a votação da pauta. Eles defendem o avanço de uma proposta alternativa para o pagamento da dívida, que já está em discussão em Brasília.

No dia 21 de novembro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou ao presidente Lula (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um documento com diversas sugestões, incluindo a federalização de estatais mineiras, como Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Saneamento (Copasa).

O projeto também inclui a cessão de créditos à União, ligados ao acordo em discussão sobre a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana, e a instituição de um novo Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Refis) para os estados.

Em nota, o governo de Minas afirmou que, "apesar de estar aberto a novas propostas que ajudem a equalizar a dívida", o estado e a União precisam se unir "para propor uma negociação federativa que leve em conta o adiamento do prazo de adesão ao RRF determinado pelo STF".

"Caso contrário, sem a aprovação do legislativo, o Governo de Minas teria que desembolsar, apenas em 2024, cerca de R$ 18 bilhões referentes à dívida com a União, cenário que inviabilizaria os compromissos financeiros básicos do Estado, incluindo o pagamento de fornecedores e dos servidores", declarou o Executivo estadual.

O Ministério da Fazenda informou que o ofício enviado pelo governo de MG está "em tramitação interna".

Regime de Recuperação Fiscal

O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.

O plano de recuperação fiscal do governo de Minas Gerais prevê medidas de redução de despesas e aumento de receitas, para que, ao fim da vigência do regime, após nove anos, o estado comece a pagar a dívida com a União.

Durante a validade do RRF, MG pagaria apenas os juros da dívida – um total de aproximadamente R$ 123,1 bilhões. Segundo projeção do Executivo estadual, nesse período, o valor devido ao governo federal subiria para cerca de R$ 210 bilhões.

Entre as medidas de contenção de gastos previstas, está a concessão de apenas duas recomposições inflacionárias para os servidores em nove anos, em 2024 e 2028.

O plano também inclui a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), com um ganho previsto de R$ 25,9 bilhões com a venda.

Prevê, ainda, aumento da receita tributária, redução de benefícios fiscais, venda da folha de pagamento do funcionalismo e teto de gastos. O RRF exige ao estado limitar o crescimento anual de despesas ao percentual de variação da inflação.

Fonte: G-1 MG