A medida também vale para uso de pílulas anticoncepcionais ou para outro método contraceptivo. De autoria da vereadora Cida Oliveira (PT), a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita na última sexta-feira (19).

Conforme a legislação, em casos de descumprimento, os planos e seguros privados de assistência à saúde estão sujeitos a receber uma multa de R$5 mil.

“Este projeto de lei nasce das diversas denúncias feitas por mulheres, pacientes e usuárias de planos de saúde privados que ao solicitarem a colocação de métodos contraceptivos tiveram como requisito para esse acesso, a necessidade de apresentação de uma autorização do companheiro”, explicou a vereadora.

A lei é válidas para mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza.

Fonte: G-1 Zona da Mata